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A Lei de Franquias em vigor no Brasil é a Lei nº 13.966/2019, que disciplina o sistema de franquia empresarial. Ela estabelece quais informações o franqueador deve apresentar ao interessado e regras para a contratação, incluindo a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF).
Uma das exigências centrais é o prazo: a COF deve ser entregue pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a pessoa ou empresa ligada a ele, ressalvada a regra específica para seleção promovida por órgão ou entidade pública. planalto.gov.br
Para quem pretende investir, conhecer essas regras ajuda a avaliar compromissos e riscos antes de assumir a operação. Para quem deseja franquear o próprio negócio, elas orientam a preparação da oferta e dos documentos da rede.
O que é a Lei de Franquias e qual está valendo?
A Lei nº 13.966/2019 regulamenta a relação empresarial em que o franqueador autoriza o franqueado a utilizar marcas e outros direitos de propriedade intelectual, associados à produção ou distribuição de produtos ou serviços e ao uso de métodos e sistemas de negócio, mediante remuneração direta ou indireta.
Em termos práticos, a franquia envolve a exploração de um negócio com regras de operação e condições comerciais previamente definidas. O empreendedor precisa entender tanto os direitos recebidos quanto os limites de sua autonomia.
Sancionada em dezembro de 2019 e vigente desde março de 2020, a legislação substituiu a Lei nº 8.955/1994. Por isso, a expressão “nova Lei de Franquias” ainda aparece em conteúdos sobre o tema, embora a norma já esteja em vigor há vários anos. www2.camara.leg.br
O que mudou em relação à Lei nº 8.955/1994?
A legislação de 1994 já exigia a COF e o prazo mínimo de dez dias. A lei atual ampliou o detalhamento das informações e tratou expressamente de temas como:
- Regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas.
- Transferência, sucessão, multas e condições de renovação.
- Cotas mínimas de compra e condições para recusar produtos ou serviços exigidos.
- Conselhos ou associações de franqueados e fiscalização de fundos.
- Sublocação do ponto comercial e contratos internacionais.
- Ausência de relação de consumo ou vínculo empregatício nos termos do artigo 1º. www2.camara.leg.br
A atualização não significa que a lei defina todos os aspectos da operação. Muitos deles dependem do que foi informado na COF e pactuado no contrato.
O que a COF precisa informar?
A Circular de Oferta de Franquia é o documento que apresenta ao candidato as informações exigidas pela lei para avaliar a oferta. Deve ser escrita em português, de forma objetiva e acessível.
Seu conteúdo permite examinar quem oferece a franquia, quanto será necessário investir e quais obrigações poderão ser assumidas. O artigo 2º da lei reúne as exigências; os grupos abaixo resumem os principais pontos.
Histórico, situação financeira e propriedade intelectual
A COF deve apresentar o histórico do negócio, a identificação do franqueador e das empresas ligadas a ele e os balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, referentes aos dois últimos exercícios.
Esses demonstrativos não equivalem ao faturamento médio ou ao lucro de cada unidade. Se a apresentação comercial trouxer projeções de desempenho, peça as premissas: período analisado, perfil das operações, despesas consideradas e diferenças entre regiões.
Também devem constar as ações judiciais enquadradas nos critérios da lei e a situação da marca e dos demais direitos de propriedade intelectual, com os dados de registro ou pedido correspondentes. planalto.gov.br
Investimento, taxas, compras e território
O documento deve detalhar o investimento inicial estimado, a taxa de franquia, instalações, equipamentos, estoque e condições de pagamento previstas. As taxas periódicas e demais valores devem ter bases de cálculo e finalidade esclarecidas.
Também precisam estar descritas as obrigações de compra de fornecedores indicados ou aprovados, a relação desses fornecedores e a existência de cotas mínimas de aquisição.
Quanto ao território, o candidato deve saber se existe exclusividade ou preferência, em quais condições e quais são as regras para vendas fora da área e concorrência entre unidades próprias e franqueadas. planalto.gov.br
Suporte, contatos da rede e condições contratuais
A COF deve indicar o que o franqueador oferece e em quais condições: suporte, supervisão, serviços, treinamento, manuais, auxílio na escolha do ponto e padrões arquitetônicos, entre outros itens previstos na lei.
É obrigatória a relação completa dos franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede, além dos que se desligaram nos últimos 24 meses, com nomes, endereços e telefones.
O documento também deve incluir o contrato-padrão e, quando houver, o pré-contrato, com seus anexos. Prazo, renovação, transferência, sucessão, penalidades e restrições de concorrência precisam ser apresentados conforme as exigências legais. planalto.gov.br
Como funciona o prazo de dez dias da COF?
O prazo mínimo antecede três situações: assinatura do contrato, assinatura do pré-contrato e pagamento de qualquer tipo de taxa ao franqueador ou a pessoa ou empresa ligada a ele.
Portanto, a análise não deve ser adiada para depois de um pagamento inicial. Se houver cobrança apresentada como reserva de território ou outra taxa vinculada à contratação, é necessário verificar seu enquadramento antes de pagar.
Use esse intervalo para comparar os documentos, esclarecer dúvidas e conversar com integrantes da rede. Guarde a versão recebida da COF e o comprovante da entrega.
Nos processos de licitação ou pré-qualificação promovidos por órgão ou entidade pública, a lei prevê a divulgação da COF no início do processo de seleção. planalto.gov.br
O que acontece se a COF não for entregue corretamente?
No descumprimento do prazo, o artigo 2º, § 2º, permite ao franqueado arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução das quantias pagas a título de filiação ou royalties ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, com correção monetária.
O artigo 4º estende essa sanção à omissão de informações obrigatórias ou à divulgação de informações falsas na COF, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. planalto.gov.br
Isso não representa cancelamento automático do contrato nem restituição automática de todo gasto com a implantação. A medida adequada depende dos documentos, dos fatos e da análise jurídica do caso.
O que avaliar no contrato de franquia?
A COF informa as condições da oferta; o contrato formaliza os compromissos entre as partes. Por isso, a leitura dos dois deve ser conjunta, com atenção às divergências e aos anexos.
A Lei de Franquias determina a duração do contrato?
Não existe um prazo único de contrato imposto pela Lei nº 13.966/2019. A legislação exige que a COF especifique o prazo contratual e as condições de renovação, se houver. planalto.gov.br
Antes de assinar, avalie se a duração é compatível com os investimentos e com a dinâmica da operação. Confira também eventual nova taxa, reformas exigidas para renovar, prazos de comunicação e hipóteses de encerramento. A renovação não deve ser presumida como automática.
A lei fixa um percentual de royalties?
Não. A lei exige transparência sobre valores, bases de cálculo e finalidade das cobranças, mas não estabelece um percentual universal de royalties ou taxa de publicidade. planalto.gov.br
Ao comparar ofertas, observe a composição total dos custos. Uma cobrança menor de royalties pode coexistir com compras obrigatórias, sistemas pagos e outras despesas que afetam a operação.
Como analisar multas e rescisão?
A Lei de Franquias exige que a COF informe as situações de aplicação de penalidades, multas ou indenizações e os respectivos valores estabelecidos no contrato. Ela não fixa uma multa única para todas as redes.
A avaliação de uma cláusula penal também envolve o Código Civil, especialmente os artigos 412 e 413. Eles tratam do limite em relação à obrigação principal e da redução equitativa pelo juiz em caso de cumprimento parcial ou penalidade manifestamente excessiva, consideradas a natureza e a finalidade do negócio. planalto.gov.br
Antes de assumir o compromisso, compreenda quais eventos geram multa, como o valor é calculado e quais obrigações continuam após a saída, como confidencialidade e restrições de concorrência. A aplicação dessas regras exige análise do contrato e do caso concreto.
Quais direitos e deveres dependem do contrato?
A lei estabelece deveres de informação, mas não padroniza todos os serviços ou vantagens de uma franquia.
Exclusividade territorial não é automática. A COF precisa informar se ela existe e sob quais condições. A política territorial também deve permitir compreender as regras de concorrência relevantes para a unidade.
O suporte precisa ter escopo claro. Em vez de se limitar à expressão “suporte completo”, procure identificar atividades, canais de atendimento, treinamentos, custos e responsabilidades. O que foi efetivamente contratado deve orientar a cobrança de cumprimento.
A autonomia do franqueado convive com padrões operacionais. Obrigações sobre identidade visual, fornecedores, métodos e pagamentos precisam ser compreendidas antes da adesão.
O artigo 1º estabelece que o sistema de franquia, nos termos ali definidos, não caracteriza relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, inclusive durante o treinamento. Isso não elimina responsabilidades que possam surgir de condutas específicas e de outras normas aplicáveis. planalto.gov.br
Quais são as regras para o ponto comercial e contratos internacionais?
Na hipótese em que o franqueador subloca ao franqueado o imóvel da unidade, o artigo 3º atribui a qualquer das partes legitimidade para propor a renovação da locação, observadas suas condições legais.
O aluguel da sublocação pode superar o valor pago pelo franqueador ao proprietário, desde que essa possibilidade esteja clara na COF e no contrato e não gere onerosidade excessiva, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da sublocação durante o contrato de franquia.
Para contratos com efeitos exclusivamente no Brasil, a lei exige redação em português e aplicação da legislação brasileira. Nos internacionais, admite texto originalmente em português ou tradução certificada custeada pelo franqueador, além da escolha contratual do foro de um dos países de domicílio das partes, com as exigências de representação previstas na lei.
A legislação também permite eleger arbitragem para solucionar controvérsias relacionadas ao contrato. Essa escolha merece avaliação prévia de custos e procedimentos. www2.camara.leg.br
O que conferir antes de investir ou franquear sua empresa?
Para o candidato a franqueado, a análise documental deve conversar com a realidade financeira e operacional. Organize a decisão em cinco verificações:
- Documentação: COF, contrato, pré-contrato e anexos estão completos e coerentes?
- Recursos: o orçamento considera implantação, despesas recorrentes e capital de giro adequado à operação?
- Rede: o que franqueados atuais e desligados relatam sobre suporte, abastecimento e gestão?
- Compromissos: território, compras obrigatórias, renovação e saída estão claros?
- Revisão: dúvidas jurídicas e premissas financeiras foram esclarecidas antes de assinar ou pagar?
Para o empresário que pretende se tornar franqueador, a preparação inclui verificar se os processos podem ser ensinados, se a unidade tem viabilidade e se a empresa consegue sustentar o suporte oferecido. O conteúdo sobre como saber se seu negócio está pronto para virar franquia aprofunda essa avaliação.
A marca também exige atenção: o artigo 1º, § 1º, admite que o franqueador seja titular ou requerente dos direitos negociados, ou expressamente autorizado pelo titular. Um pedido em andamento não equivale a registro concedido; a situação precisa ser informada e avaliada. planalto.gov.br
Se a dúvida estiver no modelo de expansão, entender as diferenças entre licenciamento e franquia ajuda a organizar a análise estratégica e jurídica.
Como a Goakira pode apoiar a preparação da rede?
Se você quer transformar sua empresa em franquia, comece verificando a coerência entre a operação, os números do negócio e o suporte que será oferecido aos parceiros.
A equipe da Goakira pode apoiar o diagnóstico de franqueabilidade e a estruturação do modelo de expansão. Converse com os especialistas para avaliar o estágio do seu negócio e organizar os próximos passos, com revisão jurídica especializada da COF e dos contratos.
