Contrato de Franquia: o que você precisa saber?

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Caso você esteja interessado em franquear o seu negócio, o contrato de franquia é um instrumento essencial para a gestão da empresa e o sucesso de sua relação com seus futuros franqueados, além de garantir direitos e obrigações de ambas as partes.

Transforme o seu negócio em uma franquia

Por isso, é fundamental que você mantenha a máxima atenção e cuidado na hora de formular esse documento. Pois ele norteará diversos pontos do seu novo modelo de negócio.

Mas, não se preocupe! Para ajudar você a entender melhor como criar um contrato de franquias, criamos este guia completo. Leia todas as informações a seguir com atenção.

1. O que é o contrato de franquia?

Um contrato é um instrumento jurídico que cria um vínculo de vontade entre dois ou mais sujeitos de direito. Ele contém deveres e direitos para todas as partes que assinem o documento.

A finalidade da existência desse documento é assegurar a segurança jurídica de todos os envolvidos e o equilíbrio social. No âmbito das franquias, o contrato é o instrumento que define a relação entre franqueado e franqueador.

O contrato de franquia é um acordo pelo qual a empresa detentora de uma determinada propriedade industrial concede a permissão para que um terceiro possa produzir e comercializar, diretamente, produtos e serviços de uma marca consolidada no mercado.

Podemos notar que a franquia é um modelo de distribuição de produtos e serviços por meio de parcerias firmadas entre empresas. Sua relação é garantida por contrato.

Já sob a ótica do direito, a franquia nada mais é que um conjunto de contratos. Sendo que um é o principal e todos os seguintes são acessórios ou dependentes. Isso garante que todos os deveres e direitos estejam resguardados e sejam cumpridos.

Podemos dizer que a principal característica de um contrato de franquias é a “transferência de tecnologia”. Pois o franqueado terá acesso a todo o modelo de negócio do franqueador.

Nesse ponto podemos entender a importância de um contrato bem redigido, não apenas para nortear a relação entre as partes, mas também para garantir segredos de produção. Ou seja, é um instrumento substancial para a formatação de franquias.

Características do contrato de franquias

O instrumento jurídico que rege a relação entre franqueado e franqueador mantêm uma característica personalíssima, ou seja, ele é intransferível a terceiros. A partir do momento em que um contrato seja assinado, quem adquiriu a franquia não pode vendê-la como bem entender.

É preciso que o negócio seja aceito por você, franqueador, podendo negar a possibilidade de venda. Essa característica também permite que existe um controle sobre a seleção de franqueados, aceitando apenas aqueles que se encaixem no seu modelo de negócios.

Outro ponto interessante desse contrato é a autonomia jurídica e financeira de ambas as partes. A pessoa que adquiriu sua franquia não tem nenhum tipo de vínculo empregatício com sua empresa, sendo também um empresário.

Regras da lei das franquias

A lei de franquia empresarial — lei 8955/94 — foi homologada pelo presidente em exercício em 15 de dezembro de 1994. Em dezembro de 2019, sofreu atualizações para garantir a transparência entre as partes e é o principal norteador da redação de contratos para esse modelo de negócio.

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Na legislação existem alguns pormenores. Mesmo que o texto seja curto, ele estabelece um ponto importante na hora de criar um contrato. Essa é uma das obrigatoriedades da Circular de Oferta de Franquia, a COF.

Segundo a lei das franquias, esse documento deve ser entregue ao futuro franqueado dez dias antes da assinatura do contrato em definitivo, para que ele possa analisar todos os pontos do negócio. Entre as informações que devem constar obrigatoriamente na COF estão:

  • balanços e demonstrações financeiras do franqueador;
  • pendências judiciais da franquia;
  • descrição detalhada do negócio e funções obrigatórias ao franqueado;
  • perfil esperado do franqueado;
  • valores de instalação, estoque inicial e equipamentos para abertura de uma unidade da franquia;
  • valores relativos a taxas, fundo de propaganda e royalties;
  • território de atuação;
  • relação de todos os franqueados e ex-franqueados da rede no período de 24 meses;
  • condições de suporte e treinamento oferecidos pelo franqueador;
  • modelo de contrato de franquia padrão;
  • deveres e obrigações do franqueado.

Passados os dez dias em que a COF foi entregue e analisada pelo interessado, pode-se passar para a assinatura do contrato de franquia e fechamento do negócio.

A inspiração para a criação da COF vem da legislação americana e seu objetivo é evitar que algum tipo de informação seja ocultada do franqueado, o que pode vir a fazê-lo se arrepender do negócio e buscar anulá-lo juridicamente após a assinatura do contrato.

2. O que não pode faltar em um contrato de franquia?

O contrato de franquias é algo inerente ao modelo de negócio praticado pelo franqueador e pode contar com diversas particularidades, de acordo com conduta, padronização, processos e outros pontos.

No entanto, alguns requisitos são comuns entre os contratos, pois tratam de assuntos similares existentes no modelo de franquias. Entre eles podemos listar brevemente:

  • Definição da marca cedida ao franqueado e a condições de uso dela;
  • Qualificação completa de ambas as partes envolvidas;
  • Suporte ofertado pelo franqueador como treinamentos, manuais, consultorias e outras formas de suporte;
  • Condições de território e delimitação;
  • Descrição do funcionamento de todo o sistema de remuneração como taxas, fundo de propaganda, royalties e como se dará o seu pagamento e reajuste;
  • Forma como a unidade da franquia  será abastecida pelos fornecedores;
  • Direitos e obrigações de franqueado e franqueador;
  • Segurança da informação na questão concorrencial;
  • Seguros e garantias;
  • Vigência do contrato;
  • Condições de renovação;
  • Mondições de repasse ou sucessão da unidade franqueada;
  • Motivos de rescisão contratual, implicações por quebra de contrato, penalidades e descumprimento.

A partir da atualização da lei de franquias em 2019, também tornou-se obrigatório:

  • Eleição do foro arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia;
  • Em caso de estabelecimento de um contrato internacional, é obrigatória a tradução para português;
  • Indicar se há sublocação do ponto comercial.

Os direitos e deveres descritos em contrato ao franqueado, são a base da relação com sua empresa franqueadora e constituem boa parte da redação do documento. Na seção de direitos, permite-se o acesso ao suporte e treinamento, uso de sua marca e transferência de tecnologia.

Por conta disso, deve-se redigir com cuidado essa parte para garantir a confidencialidade de diversos pontos de seu negócio, evitando assim que informações estratégicas de sua empresa sejam vazadas para a concorrência.

Os deveres também devem ser descritos de forma minuciosa, pois é nessa seção que estão os pontos que obrigam o franqueado a seguir os padrões criados por você e que garantem a força de marca.

3. Quais os principais direitos e obrigações das partes no contrato de franquia?

O contrato de franquia é um instrumento jurídico bilateral e oneroso, ou seja, gera deveres para ambos os assinantes. O franqueador cede o direito de comercialização a um franqueado, mas para que essa relação funcione como deve, é necessário estabelecer direitos e deveres bem definidos para ambos.

3.1. Direitos do franqueador

3.1.1. Recebimento de remuneração

A remuneração recebida pelo franqueador, pelo uso de sua tecnologia por parte do franqueado, vem pelo meio de royalties, tendo um percentual que pode variar, geralmente, entre 5% a 12% na comercialização de produtos e serviços.

A periodicidade do pagamento de royalties deve ser descrita no contrato, sendo comum a cobrança mensal. Além disso, o franqueador também pode estabelecer uma taxa de franquia, informada previamente na COF e sendo cobrada pela filiação do novo franqueado.

3.1.2. Supervisão do franqueado

Todas as ações realizadas pelo franqueado terão impacto direto em sua marca, afinal, após a abertura de uma franquia, ele também será uma representante de sua empresa.

Com isso, para garantir que nada saia do combinado em contrato e com o objetivo de fiscalizar os pontos contratuais, o franqueador tem o direito de supervisionar as atividades do franqueado.

A maneira como essa vistoria deve ser feita será descrita em contrato. O ideal é que a fiscalização possa ocorrer quando você bem entender, assim, é mais fácil visualizar problemas em seus franqueados.

Entre os principais pontos a serem verificados estão os processos de trabalho, utilização de funcionários qualificados e treinados para o serviço e o cumprimento das normas estabelecidas em contrato.

Outros itens a serem verificados são a infraestrutura, padrão de qualidade, higiene, uso indevido das instalações, além da verificação dos produtos e serviços apresentados pela unidade de franquia.

Outro direito contido na supervisão é o de exigir relatórios do franqueado acerca das atividades, faturamento e andamento de seus negócios, permitindo assim um maior controle.

3.1.3. Escolha de franqueados

Você é totalmente livre para escolher quem pode ou não abrir uma unidade de franquia de sua marca, exigindo um perfil ideal de franqueado, além da aceitação ou não do local escolhido para abertura da unidade.

Esse direito incorre diretamente na possibilidade de venda da franquia por parte do franqueado para qualquer outra pessoa, negócio que pode ser vetado por você caso o terceiro não se encaixe no perfil determinado pela sua empresa.

3.2. Obrigações do franqueador

3.2.1. Treinamento dos funcionários

Uma das principais obrigações do franqueador, e que também deve ser tratada com muito atenção, é o treinamento dos funcionários das unidades franqueadas, uma vez que serão eles que realizarão todas as atividades do negócio, incorrendo diretamente na imagem de sua marca.

Para isso você pode desenvolver programas de treinamento, manuais, vídeo-aulas entre outras ações visando prover conhecimento a todos os funcionários de seus franqueados.

Também é de obrigação do franqueador auxiliar na busca e escolha por um ponto comercial ideal para alocação da unidade franqueada e no projeto de construção, transmitindo seu know-how ao franqueado.

Dessa forma, a possibilidade de sucesso da nova franquia será muito maior. Porque conta com uma assessoria direta, apoio constante e padronização com a marca já difundida.

3.2.2. Fornecimento de tecnologia

Também é uma obrigação do franqueador repassar a tecnologia do modelo de negócio ao franqueado. Sendo representado por um pacote de produtos e serviços pronto que permitirá a ele atender aos clientes finais.

Entre as tecnologias repassadas estão o licenciamento da marca, processos de trabalho, nome de produtos, equipamentos utilizados, entre outros. Nada disso pode ser alterado pelo franqueado, tendo você o direito de supervisão como já descrito.

4.2.3. Realização de publicidade e propaganda

A promoção do negócio e a criação de campanhas de publicidade e de responsabilidade direta do franqueador, podendo ter algumas atividades divididas como a panfletagem local ou inserção de placas próximas ao endereço do franqueado. Nesses casos, você deve fornecer a autorização para a realização dessas atividades.

Além disso, as cotas para o fundo de propaganda devem constar em contrato, definindo valores periódicos de contribuição para veiculação de peças publicitárias na mídia.

4.2.4. Condução de pesquisas

Todo o estudo de mercado e pesquisas para o desenvolvimento de novas tecnologias ou criação de produtos e serviços é de responsabilidade do franqueador.

Ou seja, ao franqueado não é permitido criar ou inserir nada novo no negócio, porém ele poderá propor ao franqueador novas ideias que deverão ter a viabilidade estudada a seu critério.

Além disso, também é uma obrigação de sua empresa perante o franqueado evitar a auto concorrência, que ocorre quando mais de uma unidade de franquia se instala próximo a outra.

Por meio das pesquisas de mercado é possível determinar o espaço ideal entre cada unidade e evitar que elas acabem prejudicando o movimento umas das outras.

4.1. Direitos do franqueado

4.1.1. Uso da tecnologia do franqueador

Essa é uma das principais razões pela qual alguém se interessa pelo modelo de franquias, a possibilidade de utilizar-se de um modelo de negócios de sucesso, uma marca consolidada no mercado e a transferência de tecnologia.

Quando o interessado busca adquirir sua franquia, ele não está pensando apenas em seu produto, mas em todo um conjunto de negócio, que já funciona e não necessita amplos conhecimentos para o desenvolvimento de novas tecnologias.

A tecnologia transmitida pelo franqueador não deve ser relativa apenas ao negócio e seu pormenores, mas também à sua administração, atingindo, por exemplo, o sistema contábil da franquia. Dessa forma, evita que o empresário que adquiriu a unidade tenha de buscar auxílio de terceiros para a sua administração.

4.2.2. Comercialização de produtos e serviços

Ao assinar o contrato de franquia, seu franqueado terá o direito de realizar a comercialização de seus produtos e serviços, exigindo a você a reposição de acordo com a falta de itens em sua unidade.

O fornecimento irrestrito também é um direito do franqueado. Uma vez que ele é impedido de comercializar outros produtos e serviços que não sejam advindos do franqueador, sua rentabilidade está totalmente atrelada a franquia.

Sendo assim, ele não pode perder vendas pela falta de produtos. Algo comum em algumas redes de determinados nichos é a substituição de alguns itens para evitar o desabastecimento. Contudo, a reposição deve ser a mais rápida possível.

4.2.3. Exclusividade de área

A premissa da franquia é conceder exclusividade de venda de um determinado produto ou prestação de serviço a um franqueado. Para isso, é preciso controlar a concorrência de outras unidades em um determinado espaço.

As taxas e royalties pagos pelo franqueado pressupõe a exclusividade em sua área de instalação. Caso contrário, não faria sentido comprar esse direito se alguém pudesse abrir duas lojas idênticas, uma ao lado da outra.

A forma como esse direito é concedido ao franqueado vai depender muito do modelo de franquia. Pode-se levar em consideração a distância entre as unidades, volume populacional, localização, entre outras variáveis.

4.2.4. Fornecimento de segurança de suprimento

Ao assinar o contrato e abrir uma franquia, o franqueado fica totalmente dependente do fornecimento de insumos e outros produtos necessários à condução de suas atividades, como equipamentos e suas instalações.

Por conta disso, é um direito de seu franqueado ter o acesso garantido a todos os suprimentos necessários para a continuidade de sua atividade comercial de forma ininterrupta. Salvo problemas de força maior, como a greve dos caminhoneiros, fato que prejudicou a cadeia de distribuição de todas as empresas do país.

O valor comercial de uma marca está ligado à qualidade dos produtos e serviços ofertados por ela e o padrão de atendimento e produção. O que impede que o franqueado utilize qualquer outro fornecedor que não seja autorizado por você.

4.3. Obrigações do franqueado

4.3.1. Pagamento de remunerações

A taxa de franquia é uma das primeiras remunerações que devem ser pagas pelo franqueado. Ela é lançada, geralmente, na assinatura do contrato de franquias. O valor está ligado ao direito de imagem da marca e know-how do negócio.

O valor da taxa de franquia deve ser disposto por você na hora de modelar seu negócio. Ele deve ser inserido em contrato. Assim como a autorização de utilização da marca e comercialização dos produtos e serviços na unidade franqueada.

Em caso de renovação do contrato de franquia, é comum o estabelecimento de uma nova taxa a ser paga pelo franqueado. O valor dependerá de vários pontos como a relevância da unidade, relação entre as partes e outras variáveis.

Outro tipo de taxa utilizada em franquias são os royalties. Trata-se de valores baseados em um determinado percentual sobre as vendas dos franqueados e pagos de forma periódica, sendo mais comum o pagamento mensal.

A taxa de mídia ou fundo de propaganda serve para investir em campanhas publicitárias para benefício da marca e seus franqueados. De qualquer forma, também é uma das obrigações de cada unidade.

4.3.2. Padrão de qualidade

O franqueado, além de não poder adquirir insumos de outra fonte, que não o franqueador e seus fornecedores autorizados, tem a obrigação de manter um padrão de qualidade exigido em contrato e descrito em manuais e treinamentos fornecidos a ele.

Tudo começa pelas instalações. Elas devem obedecer ao predisposto pelo franqueador e manter o mesmo padrão encontrado em todas as outras unidades. Com algumas adaptações, caso necessário e autorizado.

Da mesma forma, os produtos e serviços prestados devem contar com a mesma qualidade ofertada em toda a rede. Garantindo assim a integridade da marca e a experiência do consumidor final. Independentemente da unidade em que ele seja atendido.

4.3.3. Sigilo acerca de informações estratégicas

Essa é uma das principais obrigações de um franqueado. Ao assinar o contrato, ele terá acesso a toda a sua tecnologia e modelo de negócios. Além de contatos de fornecedores de produtos e insumos.

É seu dever guardar sigilo acerca de todas essas informações. Pois estas poderiam ser utilizadas por concorrentes para replicar sua metodologia de trabalho e criar produtos semelhantes. O que prejudicaria a ação da marca como um todo.

4. O que é o período de Non Compete?

Quando o contrato é assinado, o franqueado terá acesso a todo o know-how de sua empresa, além da marca comercial. Porém, em caso de rompimento da relação, ou não renovação do negócio, o que impede que o empresário monte uma empresa com base em tudo o que apreendeu de sua franquia?

Para evitar situações como essa, os contratos costumam conter em sua redação uma cláusula de não concorrência. A qual estipula um período no qual o ex-franqueado não pode abrir um negócio que seja concorrente da franquia. Para garantir o cumprimento são estipuladas multas. Pode-se configurar até mesmo crime sob o olhar da Lei de Propriedade Intelectual.

Por essa razão, os contratos de franquia costumam, em sua maioria, conter cláusula de não concorrência, ou seja, estipulam um período para que, durante e após a execução do contrato, o franqueado e seus familiares não possam exercer atividade concorrente à franqueadora, sob pena de incidência de multa e até mesmo a configuração de crime contra a propriedade intelectual — Lei 9279/96.

5. O que é territorialidade?

Gerenciar o território do franqueado é essencial para o sucesso de todas as unidades da franquia e evitar que exista qualquer tipo de concorrências entre as lojas.

Para isso, o franqueador deve estudar o mercado em que a franquia será inserida. Também deve definir o espaço geográfico que permita ao franqueado obter a viabilidade financeira do negócio.

A definição pode levar em conta a densidade demográfica do local, incidência do público-alvo, tamanho da unidade a ser estabelecida, entre outros pontos. Esse processo é de total responsabilidade do franqueador. Por isso, deve constar em contrato para evitar problemas futuros com a invasão ou sobreposição de territórios entre os franqueados. Qualquer mudança de local deve ser previamente autorizada e atualizada em contrato.

6. Como funciona o sistema de consequências?

O descumprimento de qualquer das cláusulas descritas em contrato pode gerar multas. Ou penalizações como juros ou até mesmo o corte no fornecimento de insumos. O sistema de consequências de um contrato serve para garantir o cumprimento de deveres de ambas as partes.

No caso da não adequação às regras redigidas em contrato, a parte ofendida pode rescindir o documento sem qualquer ônus. E pior, ainda exigir algum tipo de indenização a depender da situação.

7. Como elaborar um contrato de franquia eficiente?

É preciso criar um contrato que assegure a sua empresa e blinde totalmente a sua marca. Especialmente se você está pensando em adotar o modelo de franquia para o seu negócio. Contudo, para redigir um documento como esse é preciso contar com profissionais capacitados.

Evite buscar modelos de contratos prontos da internet. Afinal, tudo que se encontra no documento deverá ser cumprido por lei. E você pode acabar se prejudicando com essa atitude.

Contratar advogados especializados e uma consultoria para a redação desses instrumentos jurídicos é a melhor opção para garantir contratos totalmente adaptados ao seu negócio, que garantam total segurança por lei.

O contrato de franquia é fundamental para que a sua empresa possa expandir o negócio e sua atuação e crescer de forma saudável no modelo de franchising sem nenhum tipo de dor de cabeça para você ou para seus franqueados.

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