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Uma franquia de intercâmbio esportivo funcionou por longo período sem que a franqueada tivesse devolvido o contrato assinado. Ela recebeu treinamento, instalou a operação, utilizou a marca e pagou as prestações previstas. Quando a relação terminou e a rescisão chegou ao Judiciário, a ausência de assinatura foi invocada para sustentar a nulidade do negócio. O STJ rejeitou a tese no REsp 1.881.149, porque o comportamento das partes demonstrava aceitação do contrato. O caso ganhou destaque nacional por uma razão simples: no encerramento de uma franquia, a realidade da execução pode ser tão importante quanto a formalidade do documento.
Fica claro, a partir desse julgamento, que o encerramento de uma franquia não começa com a assinatura do distrato, nem se resolve apenas com ela. A forma como a relação foi executada, as obrigações assumidas ao longo do tempo e o comportamento das partes continuam relevantes quando chega o momento da saída. Isso não diminui a importância da formalização; ao contrário, mostra por que o distrato deve retratar com precisão a realidade da unidade e organizar aquilo que ainda precisa acontecer depois do fechamento.
Nem toda franquia termina porque uma das partes cometeu uma infração grave. Há unidades que perdem viabilidade econômica, franqueados que mudam seus projetos, pontos comerciais que deixam de ser adequados e redes que precisam reorganizar sua expansão. Em situações assim, insistir em uma operação sem perspectiva pode aumentar o prejuízo, comprometer a marca no mercado local e contaminar a relação com os demais franqueados. Uma saída do franqueado bem negociada costuma ser mais eficiente, mas somente quando precedida por um diagnóstico jurídico, financeiro e operacional.
No cotidiano empresarial, a expressão rescisão contratual é utilizada de maneira ampla para quase todas as formas de encerramento. Tecnicamente, porém, as situações são diferentes. O contrato pode chegar ao fim pelo término de seu prazo; pode ser resolvido em razão de inadimplemento relevante; pode ser denunciado unilateralmente nas hipóteses admitidas; ou pode ser encerrado por acordo entre as partes. É esta última hipótese que caracteriza o distrato, previsto no artigo 472 do Código Civil, que deve observar a mesma forma exigida para o contrato.
Essa distinção não é meramente acadêmica. Em um distrato, franqueadora e franqueado constroem juntos as condições da saída e podem negociar datas, valores, obrigações e concessões recíprocas. Na resolução por inadimplemento, por outro lado, será necessário identificar a obrigação violada, a gravidade da conduta, as notificações exigidas e eventual oportunidade de correção. Uma unidade com royalties atrasados, por exemplo, não se encontra na mesma situação jurídica de outra que pretende sair porque deixou de considerar o negócio atraente.
O prazo do contrato também muda a análise. Nos contratos de franquia por prazo determinado, a expectativa é de permanência até o termo final, especialmente porque a relação costuma envolver investimentos relevantes. A saída unilateral e imotivada antes desse momento pode gerar multa e indenização, conforme o contrato e as circunstâncias. Já nos contratos que passaram a vigorar por prazo indeterminado, a denúncia é possível, mas deve ser precedida de aviso compatível com a natureza da operação e com os investimentos realizados, conforme o artigo 473 do Código Civil. Permitir que o contrato vença e que a unidade continue operando sem qualquer formalização cria uma zona de incerteza que depois dificulta tanto a cobrança quanto o encerramento.
Antes de redigir o distrato de contrato, é necessário levantar tudo o que permanece vinculado à unidade: royalties, fundo de propaganda, fornecimentos em aberto, aluguel, tributos, funcionários, equipamentos financiados ou cedidos, contratos com terceiros, pedidos de clientes, garantias e processos existentes. Também deve ser verificado se há fiadores, garantias pessoais ou empresas do mesmo grupo vinculadas ao contrato. Sem esse inventário, as partes negociam a saída sem conhecer a extensão das obrigações e correm o risco de conceder uma quitação incompatível com pendências que ainda nem foram identificadas.
O documento precisa fixar uma data efetiva para o encerramento do contrato de franquia e um cronograma de transição. A partir de quando cessam os royalties? Até qual dia a unidade poderá vender? Quando ocorrerá o bloqueio dos sistemas? Quem comunicará clientes e fornecedores? Em que prazo serão retirados fachada, materiais publicitários, uniformes e demais elementos de identidade visual? A resposta deve aparecer de forma objetiva, com responsáveis, datas e meios de comprovação, porque expressões genéricas como “imediatamente” ou “no menor prazo possível” costumam produzir discussões evitáveis.
A atuação da Goakira nesse processo conecta assessoria jurídica, operação, financeiro e expansão. A partir do diagnóstico da unidade, é possível definir a estratégia de negociação, calcular corretamente os valores, estruturar o cronograma de saída e elaborar um distrato coerente com a COF, o contrato e a realidade da rede. Essa análise também permite avaliar alternativas economicamente mais adequadas, como transferência assistida da unidade, substituição do operador, venda a um novo franqueado ou período de transição, quando o encerramento imediato não for a melhor solução.
A desidentificação não se limita ao espaço físico. Perfis em redes sociais, páginas locais, cadastros em mapas, aplicativos de delivery, números de telefone, domínios, contas de e-mail e campanhas digitais podem continuar associando a antiga unidade à marca mesmo depois do fechamento. Se o distrato não tratar desses ativos, a franqueadora pode permanecer exposta a reclamações de consumidores, enquanto o ex-franqueado pode ser responsabilizado por uso indevido da identidade da rede.
Estoque e equipamentos exigem tratamento igualmente específico. Não se deve presumir que a franqueadora recomprará produtos, mobiliário ou máquinas se essa obrigação não estava prevista. O acordo precisa definir o que poderá ser vendido, devolvido, transferido ou descartado; como será calculado eventual valor de recompra; quem arcará com transporte e tributos; e o destino de itens personalizados. Quando houver possibilidade de transferência de franquia para outro franqueado, o distrato também deve conversar com a cessão do ponto, a aprovação do sucessor e a assunção de contratos relacionados.
Clientes e dados pessoais não desaparecem com a extinção do contrato. Pedidos pendentes, garantias, créditos, assinaturas, reclamações e obrigações de pós-venda precisam ter um responsável definido. A base de clientes tampouco pode ser apropriada automaticamente por qualquer das partes ou utilizada para finalidade diferente daquela informada no momento da coleta. O encerramento deve prever a transferência ou eliminação segura dos dados, os acessos que serão revogados e a cooperação necessária para resolver demandas iniciadas antes da saída.
A parte financeira do distrato merece cuidado especial. Débito, indenização, multa e concessão comercial não são a mesma coisa e devem aparecer separadamente. Os valores precisam indicar origem, vencimento, correção, forma de pagamento, garantias e consequência do atraso. Se a franqueadora aceitar reduzir ou perdoar parte da dívida para viabilizar o acordo, é recomendável deixar claro se essa remissão somente se tornará definitiva após o cumprimento integral das parcelas e das demais obrigações. Do contrário, o benefício pode sobreviver ao inadimplemento do próprio distrato.
Também é necessário evitar a multiplicação de penalidades pelo mesmo fato. A cláusula penal pode compensar o prejuízo decorrente do inadimplemento, mas não deve se transformar em soma automática de multa rescisória, multas operacionais, taxa de renovação e indenização genérica sem que se identifique a finalidade de cada cobrança. O Código Civil admite a redução equitativa da penalidade quando a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou quando o montante for manifestamente excessivo. Em contratos de longo prazo, o período já executado e a dimensão do descumprimento podem influenciar essa análise.
A quitação, por sua vez, deve corresponder ao acordo efetivamente realizado. Uma declaração ampla e irrestrita pode contradizer obrigações que continuarão vigentes, como parcelamentos, garantias, processos pendentes, confidencialidade, não concorrência e deveres de cooperação. A solução mais segura é delimitar quais valores e fatos estão quitados, quais obrigações permanecem e em que momento a quitação final será concedida. Quanto mais precisa for essa redação, menor será o espaço para que o distrato seja usado depois contra a intenção comum das partes.
As obrigações pós-contratuais também não podem surgir de surpresa. Confidencialidade, proteção do know-how, devolução de manuais e não concorrência podem permanecer após o término, desde que tenham sido informadas na COF e previstas no contrato de franquia dentro de limites juridicamente defensáveis. O distrato pode detalhar como essas obrigações serão cumpridas, mas não deve aproveitar a fragilidade da saída para criar uma restrição mais severa do que aquela conhecida pelo franqueado quando ingressou na rede.
O próprio cumprimento do distrato deve poder ser demonstrado. Fotografias da desidentificação, termos de entrega de equipamentos e documentos, relatórios de estoque, confirmação de bloqueio de acessos e comprovantes de pagamento ajudam a transformar obrigações abstratas em etapas verificáveis. Também convém prever como serão feitas as notificações, o que ocorrerá em caso de descumprimento e qual será o meio de solução de conflitos. Um acordo que depende de novas interpretações para ser executado já nasce com parte do problema que pretendia resolver.
O melhor distrato de franquia não é o mais longo nem o mais punitivo. É aquele que transforma a decisão de encerrar em um plano executável, distribui responsabilidades e reduz as incertezas que normalmente alimentam o litígio. Quando a saída é organizada, a franqueadora protege a marca e a estabilidade da rede, enquanto o franqueado ganha previsibilidade para concluir a operação. Um encerramento bem conduzido preserva a relação entre franqueadora e franqueado até o último dia de contrato, e isso vale tanto quanto qualquer cláusula assinada no início da parceria.
Por Marco Antonio Bronzatto Paixão – Advogado da Goakira | Especialista em franchising, direito societário e empresarial
