Cláusula de raio e territorialidade: como proteger o mercado sem impedir o crescimento da rede

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Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça analisou o conflito entre uma franqueada do setor de locação de veículos e a franqueadora, que passou a explorar contratos de terceirização de frota sob a modalidade chamada “corporate fleet”. Embora a operação tivesse um formato comercial diferente, o STJ entendeu que ela alcançava a exclusividade assegurada ao franqueado. O julgamento do REsp 1.741.586/MG demonstrou, com repercussão nacional, que criar um novo nome para o canal de venda não basta para afastar a proteção territorial assumida no contrato.

O julgamento deixa uma régua clara para qualquer rede: territorialidade não é o desenho de um raio em torno da unidade, é a definição de quem pode explorar determinado mercado, por quais canais e sob quais condições. Em uma rede de franquias, definir território significa organizar quem poderá explorar determinado mercado, por quais canais e sob quais condições. A cláusula precisa proteger o investimento realizado pelo franqueado, mas também deve permitir que a marca se expanda, incorpore tecnologia e acompanhe a forma como o consumidor passou a comprar.

Poucos temas geram tanta expectativa durante a venda e a expansão de franquias. Para o franqueado, “território preferencial” pode soar como exclusividade; para a franqueadora, pode significar apenas o direito de ser consultado antes de uma nova abertura. Termos como “área de influência”, “região de atuação” ou “território natural” também dizem pouco se não estiverem acompanhados de um efeito jurídico concreto. Quando a COF, o contrato de franquia, o mapa de expansão e o discurso comercial não falam a mesma língua, a divergência costuma aparecer somente depois do investimento.

A Lei nº 13.966/2019 exige que a Circular de Oferta de Franquia informe se haverá exclusividade ou preferência e em quais condições. A COF também deve esclarecer a possibilidade de vendas ou serviços fora da área delimitada, as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas e as limitações concorrenciais aplicáveis durante o contrato.

Na exclusividade territorial, a franqueadora assume o compromisso de não instalar nem autorizar outra operação concorrente da própria rede dentro dos limites pactuados, ressalvadas as exceções claramente previstas. A preferência produz efeito diferente: ela não impede, por si só, a expansão, mas concede ao franqueado a oportunidade de avaliar uma nova unidade antes que a praça seja oferecida a terceiro. Esse direito costuma depender de prazo para manifestação, adimplência, capacidade financeira e desempenho operacional. Há, ainda, redes que não concedem qualquer proteção territorial, opção juridicamente possível desde que apresentada com clareza e compatível com a realidade comercial oferecida ao candidato.

Não basta, portanto, anexar um mapa ao contrato. Uma política territorial aplicável precisa adotar critérios verificáveis e adequados ao comportamento do consumidor. O território pode ser delimitado por bairros, municípios, CEPs, raio em quilômetros, polígonos, área interna de shopping center, zona de entrega ou estudos de geomarketing. Em alimentação, barreiras viárias e tempo de entrega podem separar mercados muito próximos; em serviços, o local de execução pode ser mais importante do que o endereço do cliente; e, em negócios B2B, a divisão por carteira, segmento ou canal pode funcionar melhor do que uma fronteira geográfica. A delimitação deve refletir como a receita é gerada, e não apenas a facilidade de traçar um círculo no mapa.

Também é necessário prever o que acontecerá ao longo da relação. A unidade poderá mudar de endereço sem perder a área? A exclusividade depende de metas mínimas, capacidade de atendimento ou padrões de desempenho? O crescimento populacional ou a saturação da praça permitirá redimensionar o território? Existe procedimento para abertura de formatos diferentes? Essas condições não devem funcionar como autorização genérica para a franqueadora reduzir unilateralmente a proteção prometida. Elas precisam ser objetivas, conhecidas desde o início e aplicadas de acordo com a boa-fé contratual.

A Goakira constrói essas regras a partir de uma análise integrada de expansão, geomarketing, operação e assessoria jurídica. O comportamento do consumidor, o potencial de mercado e os canais de receita são traduzidos de forma coerente para a COF, o contrato de franquia, os mapas territoriais e a política de vendas digitais. A metodologia permite simular mudança de endereço, saturação da praça, formatos distintos, vendas corporativas, delivery, marketplace e exercício da preferência antes que decisões operacionais contrariem direitos já concedidos à rede.

A transformação digital tornou essa análise mais complexa. Antes do e-commerce e da omnicanalidade, uma boa delimitação geográfica resolvia grande parte da concorrência interna. Hoje, o consumidor pode conhecer a marca por uma campanha nacional, comprar em um aplicativo, receber o produto de uma unidade, retirá-lo em outra e solicitar suporte em um terceiro local. A territorialidade passou a ter, ao mesmo tempo, uma dimensão física, comercial e digital.

No modelo omnichannel, os canais deveriam funcionar de forma integrada para oferecer uma experiência contínua ao consumidor. Essa integração, porém, não elimina o conflito econômico. Quando a franqueadora vende diretamente pelo e-commerce ou por marketplace, a unidade pode participar da exposição da marca, da retirada, da entrega ou do pós-venda sem receber qualquer parcela da receita. Se não houver uma política clara, aquilo que deveria fortalecer a rede pode ser percebido como concorrência desleal e vertical promovida pela própria franqueadora.

Por isso, COF, contrato e política de canais precisam responder a perguntas objetivas: quem recebe e direciona o pedido digital? Qual unidade separa ou entrega o produto? Quem emite a nota fiscal? A receita será atribuída ao canal que captou a venda, à unidade que a executou ou ao território em que está o consumidor? Haverá comissão por retirada em loja, entrega ou suporte local? Como serão tratadas vendas corporativas, assinaturas, televendas, campanhas nacionais, prateleira infinita e clientes que transitam entre unidades? Sem essas respostas, uma exclusividade aparentemente robusta pode ser esvaziada na operação diária.

Nas redes de alimentação, o franqueado pode operar delivery próprio enquanto a marca participa de aplicativos de terceiros ou realiza campanhas nacionais. O contrato deve definir geolocalização, áreas de entrega, prioridade de atendimento, redirecionamentos e eventual participação nas vendas realizadas no território. Deixar essas decisões apenas para o algoritmo da plataforma significa transferir a política territorial da rede a um terceiro.

A jurisprudência mostra por que a redação contratual é decisiva. No direito comparado, esse conflito é conhecido como franchise encroachment — a invasão do território exclusivo do franqueado por canais criados pela própria franqueadora. Há decisões brasileiras que reconheceram violação da exclusividade quando e-commerce e marketplaces alcançaram consumidores dentro da área reservada ao franqueado, como na Apelação nº 1007404-78.2020.8.26.0004, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em sentido diverso, outros julgados entenderam que a exclusividade limitada à instalação física de unidades não impedia vendas online. O resultado depende do alcance da obrigação assumida, da forma de atuação dos canais e do comportamento das partes.

Mesmo uma autorização contratual expressa para vendas digitais não deve ser tratada como salvo-conduto para esvaziar economicamente a rede. Se um novo canal concorrer de forma direta com os franqueados, reduzir de maneira relevante sua capacidade de exploração ou transferir para eles custos operacionais sem remuneração, a discussão poderá alcançar os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé objetiva previstos nos artigos 113 e 422 do Código Civil. Inovação é necessária, mas sua implantação precisa respeitar o equilíbrio da relação construída.

A prevenção não depende apenas de cláusulas. A rede precisa acompanhar conflitos entre canais, compartilhar dados relevantes, definir critérios de atribuição de vendas e preparar as áreas comercial e operacional para aplicar as mesmas regras. Uma promessa de exclusividade feita durante a expansão pode produzir consequências mesmo quando não corresponde à política formal da empresa.

A expressão “cláusula de raio” ainda pode aparecer em outro sentido: como restrição para impedir que o franqueado, seus sócios ou pessoas vinculadas explorem negócio concorrente nas proximidades da unidade, durante ou após o contrato. Nesse caso, não se está apenas delimitando o mercado da franquia, mas restringindo uma atividade concorrencial. A validade e a possibilidade de defesa dessa regra dependem de sua relação com um interesse legítimo da rede, como proteção do know-how, da clientela e de informações estratégicas, além de proporcionalidade quanto à atividade abrangida, às pessoas alcançadas, ao território e ao prazo.

Uma boa cláusula de raio e territorialidade não existe para favorecer apenas um dos lados. Ela organiza a convivência econômica entre franqueadora, unidades próprias, franqueados e canais digitais. Precisa ser clara o suficiente para que o comercial consiga explicá-la, a operação consiga executá-la e o jurídico consiga defendê-la. No franchising atual, o mercado se protege com regras precisas sobre como a rede vai crescer e não com fronteiras fixas que a operação real já não respeita.

Por Marco Antonio Bronzatto Paixão – Advogado da Goakira | Especialista em franchising, direito societário e empresarial


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