Mudança de PIS/COFINS/CSLL impacta franqueadoras

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Empresas que recolhem PIS/COFINS e CSLL (por exemplo, empresas franqueadoras optantes pelo lucro presumido e lucro real). Devem estar atentas a nova regra que reduz o limite para dispensa na retenção na fonte da lei.

A mudança foi publicada na Lei nº 13.137 em 22/06/2015. Portanto, a partir de agora, notas fiscais emitidas com valor superior a R$215,05. Deverão ter retenção na fonte de 4,65%.

Antes da mudança, notas fiscais com valores iguais ou inferiores a R$5.000 estavam dispensadas dessa retenção na fonte.

Exemplo: nota fiscal  a partir de R$ 215,05 passa a ter a incidência da retenção de 4,65%. (R$ 215,05 x 4,65% = R$ 10,00).

 

Lei nº 13.137 – Veja

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